A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que cria regras para os serviços de streaming no Brasil. O texto, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), estabelece cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e define cotas de conteúdo nacional nas plataformas. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Pela proposta, empresas como Netflix, Prime Video, Disney+ e Globoplay deverão pagar uma taxa que pode chegar a até 4% sobre o faturamento anual no país. O percentual varia conforme a receita das empresas – serviços que faturam até R$ 4,8 milhões por ano ficam isentos, enquanto as faixas intermediárias pagam de 0,5% a 3%.
Plataformas abertas, como YouTube, TikTok, Instagram e Kwai, terão alíquota reduzida, limitada a 0,8%. Segundo o relator, parte do valor devido poderá ser abatido por meio de investimentos diretos em produções brasileiras, com dedução de até 60% do total da contribuição.
O texto também define que a regulação e fiscalização dos serviços ficará sob responsabilidade da Agência Nacional do Cinema (Ancine). A nova legislação se aplica a empresas que operam no Brasil ou obtenham receita de usuários brasileiros. Ficam fora do escopo serviços de caráter educacional, religioso, jornalístico ou esportivo.
Além da tributação, o projeto determina que pelo menos 10% do catálogo das plataformas seja composto por obras nacionais, das quais metade deve vir de produtoras independentes. Há ainda exigência de que parte dessas produções seja realizada por empresas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que as obras sejam dirigidas por profissionais brasileiros ou estrangeiros residentes há mais de três anos no país.
O relator afirmou ter buscado equilíbrio entre os interesses do setor e do governo. “Alteramos, contudo, sua alíquota máxima de 6% para 4%, de forma a compatibilizar o fomento com a sustentabilidade econômica dos serviços”, disse Doutor Luizinho.
O Ministério da Cultura informou que vai avaliar as alterações feitas pelo Legislativo, reforçando que defendia inicialmente uma taxa máxima de 6%.
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