O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na terça-feira (1º) dois decretos que mudam as regras para venda e revenda de ingressos e obrigam eventos com mais de mil pessoas a oferecer água potável gratuitamente. As medidas passam a valer 30 dias após a publicação.
Segundo o governo, as novas normas também visam combater o “cambismo digital”, que inclui a compra de entradas em grande quantidade, inclusive com robôs, para posterior revenda.
As regras sobre ingressos valem para compras presenciais e online, mas não abrangem eventos esportivos, que possuem legislação própria.
O que muda na compra de ingressos
O preço total do ingresso, incluindo taxas, deverá ser informado desde o início da compra. Cobranças adicionais dependerão de informação prévia e concordância do consumidor.
Nas filas virtuais, as plataformas terão de mostrar a posição do comprador, uma estimativa de quantas pessoas estão à frente e o tempo aproximado de espera.
Ao chegar à etapa de pagamento, o ingresso deverá ficar reservado por tempo suficiente para concluir a operação, sem alteração de preço nesse período.
A transferência de titularidade pela plataforma oficial deverá ser gratuita. Nas compras pela internet, também deverá existir um canal específico para o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Em caso de cancelamento
Se o evento for cancelado, adiado ou sofrer mudança relevante, o consumidor poderá escolher entre comparecer na nova data, receber crédito para uma compra futura ou obter o reembolso integral.
Novas regras para meia-entrada
O decreto considera abusivas práticas que dificultem o acesso à meia-entrada, como limitar artificialmente sua disponibilidade, exigir dados cadastrais em excesso, criar barreiras tecnológicas ou cobrar taxas que encareçam o benefício.
Ingressos promocionais não poderão ser contabilizados na cota legal de meia-entrada.
As empresas responsáveis pela venda inicial deverão informar quantas entradas foram disponibilizadas e quantas foram destinadas ao benefício. Até 30 dias depois do evento, deverão divulgar o percentual vendido com desconto e comprovar o cumprimento da cota prevista em lei.
Revenda terá novas exigências
As empresas de venda inicial deverão adotar mecanismos contra compras em massa, abusivas ou especulativas, inclusive aquelas feitas por robôs, programas e scripts.
As plataformas também terão de permitir a verificação da autenticidade dos ingressos, a identificação dos titulares e o acompanhamento das transferências.
Nos anúncios de revenda, será obrigatório informar:
- o preço original do ingresso;
- o valor total cobrado;
- o acréscimo sobre o preço original;
- se o vendedor é pessoa física ou empresa.
As plataformas deverão identificar padrões de revenda habitual, profissional ou organizada e retirar anúncios relacionados a práticas proibidas.
Os registros detalhados das operações terão de ser armazenados por pelo menos dois anos e ficar disponíveis para auditoria.
Água gratuita
O segundo decreto determina que eventos com mais de mil pessoas disponibilizem pontos gratuitos de água potável. A exigência vale para espaços abertos e fechados e independe de calor intenso.
O público também poderá entrar nos eventos levando água. O governo, porém, não detalhou possíveis limitações relacionadas ao tipo ou ao tamanho dos recipientes.
Penalidades
O descumprimento das novas regras poderá resultar nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras penalidades. A Secretaria Nacional do Consumidor poderá publicar orientações adicionais sobre a aplicação das medidas.
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